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CONCEITO DA NR-12

A NR-12 está regulamentada na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, especificamente na seção XI – Das Máquinas e Equipamentos, os Art. 184, 185 e 186 da CLT. A primeira publicação da NR-12 ocorreu em 08 de junho de 1978, pela Portaria GM n.º 3.214. A atualização no contexto do corpo da NR-12, foi publicada em 17 de dezembro de 2010, pela Portaria SIT n.º 197. O último anexo (Anexo XII) foi inserido na norma e publicado em 08 de dezembro de 2011, pela Portaria SIT n.º 293.
A última atualização da NR-12 foi publicada pela PORTARIA N.º 509 DE 29 DE ABRIL DE 2016. (Alterou alguns capítulos do corpo da Norma Regulamentadora NR-12).

12.1 Esta Norma Regulamentadora NR-12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras – NR aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, nas normas técnicas oficiais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais aplicáveis.

É proibida a fabricação, importação, comercialização, leilão, locação, cessão a qualquer título e exposição de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto nesta Norma.

OBJETIVOS DA NR-12

1 – Segurança do trabalhador;

2 – Melhorias das condições de trabalho em prensas e similares, injetoras, máquinas e equipamentos de uso geral, e demais anexos;

3 – Máquinas e equipamentos intrinsecamente seguros.

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Currículo do Curso

NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
NORMAS REGULAMENTADORAS NR-12 – CONCEITO 00:00:00
OBJETIVOS DA NR-12 00:00:00
ESTRUTURA DA NR-12 00:00:00
PROCEDIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DO PARQUE DE MAQUINAS CONFORME A NR-12 00:00:00
1º Passo 00:00:00
2º Passo 00:00:00
3º Passo 00:00:00
PROCEDIMENTOS DE TRABALHO E SEGURANÇA 00:00:00
Capacitação 00:00:00
Sinalização 00:00:00
Manuais 00:00:00
PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO – LEI 5.194 00:00:00
RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 00:00:00
LEI Nº 6.514/77 – RELATIVO A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 00:00:00
PORTARIA SIT Nº 3214 DE 8 DE JUNHO DE 1978, APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR 00:00:00
BRASIL TORNA-SE SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO Nº 119 A OIT- SOBRE PROTEÇÃO DE MÁQUINAS 00:00:00
PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS 00:00:00
PARTE II VENDA, LOCAÇÃO, CESSÃO A QUALQUER OUTRO TÍTULO E EXPOSIÇÃO 00:00:00
PARTE III MEDIDAS DE APLICAÇÃO 00:00:00
PARTE IV CAMPO DE APLICAÇÃO 00:00:00
PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS 00:00:00
ÁREAS DE ATUAÇÃO ABRANGIDOS PELO CONFEA/CREA 00:00:00
AGRADECIMENTO 00:00:00
Prova Final 01:00:00

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